Questão de Direito ConstitucionalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE) - Auditor
Enunciado
Conforme previsto na Constituição do Brasil, os Limites mínimos das receitas de impostos e transferências a serem aplicados com a manutenção e desenvolvimento da Educação e na Saúde nos municípios é
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