Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - ProcuradorEnunciado
A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:
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