Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - ProcuradorEnunciado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:
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