Questão de Direito Constitucional

Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Procurador (FPS)

Enunciado

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

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A propriedade não precisa atender a sua função social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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CESPE2016Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professoResolver
CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
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