Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
DPE-PE - Defensor PúblicoEnunciado
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos. O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.
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