Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público (Nível I Substituto)Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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