Questão de Direito Constitucional
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Analista em Ciência Júnior Área ArquivologiaEnunciado
Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética. A atual presidenta do Brasil foi convidada a participar de rodada de reuniões dos presidentes dos países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a realizar-se em Buenos Aires – Argentina, no período de 17 a 21 de dezembro de 2012. Em atenção a esse convite, O Gabinete da Presidência da República informou ao órgão administrativo do MERCOSUL que a presidenta se deslocará para aquele país em 16/12/2012, à noite, e retornará a Brasília em 24/12/2012, pela manhã.
Nessa situação hipotética, a presidenta deverá contar com licença do Congresso Nacional para ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo.
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