Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Analista Judiciário Área Tecnologia da InformaçãoEnunciado
Considere os seguintes itens:
I. Seguro-desemprego.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em
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