Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Consultor do Executivo Área Fazendária / Administração
Enunciado
Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.
A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.
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