Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Técnico em Assuntos Educacionais (Classe A Padrão I)
Enunciado
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
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