Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Técnico em Assuntos Educacionais (Classe A Padrão I)
Enunciado
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
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