Questão de Direito ConstitucionalEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA) - Técnico em Contabilidade

A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.

São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.

Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.

De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.

O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.