Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - TO - Papiloscopista
Enunciado
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
Apesar de a legislação federal especificar os elementos e a forma da carteira de identidade, os estados, por intermédio de seus órgãos de identificação, poderão utilizar-se de modelos diversos, conforme regulamentação do Poder Executivo estadual.
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