Questão de Direito ConstitucionalANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
Enunciado
No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu recesso antes de concluir a votação da LDO.
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