Questão de Direito ConstitucionalMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)
Enunciado
É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:
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