Questão de Direito Constitucional

Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF)

Enunciado

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Com relação a faturização mercantil:

Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.

O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estadosmembros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.

Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.

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