Questão de Direito ConstitucionalReceita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2 Área Específica)
Enunciado
Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.
I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.
II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.
III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.
IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.
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