Questão de Direito Constitucional
Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico AdministrativoEnunciado
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm
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