Questão de Direito ConstitucionalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público Substituto
Enunciado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
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- CESPE CEBRASPE2023Em relação aos municípios, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.Resolver