Questão de Direito ConstitucionalPolícia Federal - Agente da Polícia Federal
Enunciado
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
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