Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do EstadoEnunciado
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento desse limite, a Constituição Federal autoriza, dentre outras medidas, que
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