Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do EstadoEnunciado
A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:
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