Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico JurídicoEnunciado
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
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