Questão de Direito Constitucional
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista em Tecnologia da InformaçãoEnunciado
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?
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