Questão de Direito Constitucional

Prefeitura de Jacareí - SP - Professor de Ensino Fundamental

Enunciado

O Art. 214 da CF/88, cujo caput está determinado pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam ao:

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos na Educação Infantil como proporção do produto gerado pela balança comercial.

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos na educação como proporção do excedente de superávit primário.

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Fundo de Investimentos da Educação (FIE).

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