Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda CategoriaEnunciado
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
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