Questão de Direito ConstitucionalConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista de Orçamento
Enunciado
O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a
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