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Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

Enunciado

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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