Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - ES - Delegado de Polícia
Enunciado
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela decisão.
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