Question

Trata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988:
A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
B) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D) O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados.
E) A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.

Accepted Answer

Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão de Direito Constitucional

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