Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que: A) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa. B) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei. C) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. D) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

Questão de Direito Constitucional

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.

Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.

Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.

Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa C

Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.