Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Analista em Economia - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Sobre o papel do Estado na Economia, segundo a Constituição Federal: 1. Incumbe ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que através de licitação. 2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo, planejamento e coerção. 3. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando- -se sempre em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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