Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Enunciado
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva
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- FGV2023De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Resolver
- FGV2023Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Resolver