Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Advogado
Enunciado
VJulgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
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