Questão de Direito Constitucional
Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área AdvogadoEnunciado
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.
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