Questão de Direito Constitucional
Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área AdvogadoEnunciado
A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
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