Questão de Direito Constitucional

Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Escrivão de Polícia

Enunciado

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.

expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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