Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente Penintenciário
Enunciado
No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. 61 A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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