Questão de Direito ConstitucionalTCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Enunciado
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.
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