Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental (Especialidade: Controle Externo / Orientação: Auditoria Governamental)Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
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