Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Nepomuceno - MG - Oficial de AdministraçãoEnunciado
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.
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