Questão de Direito ConstitucionalPC-AL - Agente de Polícia
Enunciado
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.
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