Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área ProvimentoEnunciado
A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,
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