Questão de Direito Constitucional
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Técnico de Nível SuperiorEnunciado
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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