Questão de Direito Constitucional
Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações Área ContadorEnunciado
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e dependem, portanto, de aprovação parlamentar.
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