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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Escrevente Técnico Judiciário

Enunciado

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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