Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
Julgue o item abaixo, relativo ao poder constituinte. O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros.
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- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.Resolver