Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte, relativo à organização do estado. Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.
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