Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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