Questão de Direito Constitucional

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.